Projeto de Lei da Câmara n° 2, de 2012
Ver também: VET 13/2012
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1992/2007
- Norma Gerada
- Lei nº 12.618 de 30/04/2012
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Institui o regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal para os servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União; determina que os servidores e os membros referidos que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao regime; determina que se aplicará o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos que tiverem ingressado no serviço público a partir do início de vigência do regime de previdência complementar, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal; assegura aos servidores que optarem pelo novo regime o direito a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal; determina que a opção de transferência é irrevogável e irretratável, não sendo devida pela União e suas autarquias e fundações públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite; Autoriza a União a criar três entidades fechadas de previdência complementar, com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001: I – a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – FUNPRESP-Exe, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Executivo, por meio de ato do Presidente da República; II – a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo – FUNPRESP-Leg, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas da União e para os membros deste Tribunal, por meio de ato conjunto dos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; e III – a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário – FUNPRESP-Jud, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e para os membros do Poder Judiciário, por meio de ato do Presidente do Supremo Tribunal Federal; determina que a FUNPRESP-Exe, a FUNPRESP-Leg e a FUNPRESP-Jud serão estruturadas na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado, gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial e terão sede e foro no Distrito Federal; permite a criação de fundação, por ato conjunto das autoridades competentes para a criação das fundações previstas, que contemple os servidores públicos de 2 (dois) ou dos 3 (três) Poderes; Define que a estrutura organizacional das entidades de que trata esta Lei será constituída de conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001; Exige a instituição de código de ética e de conduta, inclusive com regras para prevenir conflito de interesse e proibir operações dos dirigentes com partes relacionadas, que terá ampla divulgação, especialmente entre os participantes e assistidos e as partes relacionadas, cabendo aos conselhos fiscais das entidades fechadas de previdência complementar assegurarem o seu cumprimento. responsabiliza a União, suas autarquias e fundações, na qualidade de patrocinadores, pelo aporte de contribuições e pelas transferências às entidades fechadas de previdência complementar das contribuições descontadas dos seus servidores, observado o disposto nesta Lei e nos estatutos respectivos das entidades; Define que os planos de benefícios da FUNPRESP-Exe, da FUNPRESP-Leg e da FUNPRESP-Jud serão estruturados na modalidade de contribuição definida, nos termos da regulamentação estabelecida pelo órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar, e financiados de acordo com os planos de custeio definidos nos termos do art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, observadas as demais disposições da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Os benefícios não programados serão definidos nos regulamentos dos planos, observado o seguinte: I – devem ser assegurados, pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos invalidez e morte e, se for o caso, a cobertura de outros riscos atuariais; e II – terão custeio específico para sua cobertura. Na gestão dos benefícios as entidades fechadas de previdência complementar poderão contratá-los externamente ou administrá-los em seus próprios planos de benefícios. A concessão dos benefícios aos participantes ou assistidos pela entidade fechada de previdência social é condicionada à concessão do benefício pelo regime próprio de previdência social; dispõe que os requisitos para aquisição, manutenção e perda da qualidade de participante, assim como os requisitos de elegibilidade, forma de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, observadas as disposições das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29 de maio de 2001, e a regulamentação do órgão regulador das entidades fechadas de previdência complementar. O servidor com remuneração inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social poderá aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar de que trata esta Lei, sem contrapartida do patrocinador, cuja base de cálculo será definida nos regulamentos. Determina que a aplicação dos recursos garantidores correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos dos planos de benefícios da FUNPRESP-Exe, da FUNPRESP-Leg e da FUNPRESP-Jud obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional; a gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades referidas poderá ser realizada por meio de carteira própria, carteira administrada ou fundos de investimento; que as entidades referidas contratarão, para a gestão dos recursos garantidores prevista neste artigo, somente instituições, administradores de carteiras ou fundos de investimento que estejam autorizados e registrados na Comissão de Valores Mobiliários – CVM; que a contratação das instituições será feita mediante licitação, cujos contratos terão prazo total máximo de execução de 5 (cinco) anos. Determina que a alíquota da contribuição do participante será por ele definida anualmente, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios; que a alíquota da contribuição do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, e não poderá exceder o percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), que além da contribuição normal, o participante poderá contribuir facultativamente, sem contrapartida do patrocinador, na forma do regulamento do plano; que a remuneração do servidor quando devida durante afastamentos considerados por lei como de efetivo exercício será integralmente coberta pelo ente público, continuando a incidir a contribuição para o regime instituído por esta Lei. Autoriza a União, em caráter excepcional, no ato de criação das entidades fechadas de previdência complementar referidas, a promover aporte a título de adiantamento de contribuições futuras, necessário ao regular funcionamento inicial, no valor de: I – FUNPRESP-Exe: até R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); II – FUNPRESP-Leg: até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais); e III – FUNPRESP-Jud: até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Determina que a FUNPRESP-Exe, a FUNPRESP-Leg e a FUNPRESP-Jud deverão entrar em funcionamento em até 240 (duzentos e quarenta) dias após a publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar. Altera o caput do art. 4º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Determina que para o exercício do direito de opção ao novo regime de previdência instituído por esta lei aos que já tenham ingressado no serviço público antes de sua criação, considera-se instituído o regime de previdência complementar de que trata esta Lei a partir da data da publicação pelo órgão fiscalizador da autorização de aplicação dos regulamentos dos planos de benefícios de qualquer das entidades criadas; Dispõe que a FUNPRESP-Exe, a FUNPRESP-Leg e a FUNPRESP-Jud deverão ser criadas pela União no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei, e iniciar o seu funcionamento. Dispõe que ultrapassados os prazos, considera-se vigente, para todos os fins, o regime de previdência complementar de que trata esta Lei, que ultrapassados os prazos sem o início do funcionamento de alguma das entidades referidas, os servidores e membros do respectivo Poder poderão aderir ao plano de benefícios da entidade que primeiro entrou em funcionamento até a regularização da situação. Considera-se ato de improbidade, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual), o descumprimento injustificado dos prazos; Dá vigência à lei: I - quanto ao disposto no Capítulo I, na data em que forem criadas quaisquer das entidades: FUNPRESP-Exe, FUNPRESP-Leg, FUNPRESP-Jud, observado o disposto no art. 31 (A FUNPRESP-Exe, a FUNPRESP-Leg e a FUNPRESP-Jud deverão ser criadas pela União no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei); e II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.618 de 30/04/2012
- Último estado:
- 02/05/2012 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 2/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/03/2012
- Descrição/Ementa
- Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 02/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de A... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 19/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com Relatório favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 33. Cópia anexada ao processado às fls. 162-179. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 19/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 16h50, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto, e pela rejeição das Emendas apresentadas. Matéria pron... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 19/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com Relatório favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 33. Anexado o Relatório às fls. 162 a 179. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 22/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta Comissão, às 17 horas e 5 minutos, Complementação de Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto, pela rejeição das Emendas apresentadas à proposição, e com uma emenda de redação que apresenta. Matéri... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 22/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta Comissão, Complementação de Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto, pela rejeição das Emendas apresentadas à proposição, e com uma emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 22/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Recebida nesta Comissão, nesta data, Complementação de Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 33, apresentando a Emenda nº 34. Cópia anexada ao processado às fls. 190-192. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 27/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, para a leitura do Voto em Separado contrário ao Projeto. Anexado ao processado o Voto em Separado às fl... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, são recebidas as Emendas nºs 35 e 36 de iniciativa dos Senadores Pedro Taques, Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, que receberam Parecer contrário. A Comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 28/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador José Pimentel procede à leitura da Complementação do Relatório oferecendo uma Emenda de Redação e mantendo voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 33, apresentada... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Sergio Souza (MDB/PR)
- Data:
- 07/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 3 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 6 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 7 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 8 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 9 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 10 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 11 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 12 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 13 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 14 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 15 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 20 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 21 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Armando Monteiro (PTB/PE)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 22 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 25 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 26 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Francisco Dornelles (PP/RJ)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 27 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 28 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Pedro Simon (MDB/RS)
- Data:
- 08/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 09/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 4 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 09/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 5 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
- Data:
- 09/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 16 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 09/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 17 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 09/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 18 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 09/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 19 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
- Data:
- 09/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 23 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 09/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 24 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (PDT/DF)
- Data:
- 09/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 29 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 30 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 32 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 34 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 09/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- EMENDA 31 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 12/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- A matéria é devolvida pelo Relator, nesta data. Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do artigo 375, I, do RISF. Foram recebidas, trinta e três (33) Emendas (fls. 96 a 154) da seguinte forma: - Uma (1) ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 12/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas ao projeto as Emendas nºs 1 a 33. As emendas vão à publicação no Di... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 28/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, são recebidas as Emendas nºs 35 e 36 de iniciativa dos Senadores Pedro Taques, Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, que receberam Parecer contrário. A Comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 28/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, são recebidas as Emendas nºs 35 e 36 de iniciativa dos Senadores Pedro Taques, Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, que receberam Parecer contrário. A Comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 28/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, são recebidas as Emendas nºs 35 e 36 de iniciativa dos Senadores Pedro Taques, Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, que receberam Parecer contrário. A Comiss... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 2/2012
- Autor:
- Senador Pedro Taques (/)
- Data:
- 28/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 21/03/2012
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 21/3/2012, o Senador Randolfe Rodrigues apresenta Voto em Separado contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 180-189. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 27/03/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 8 horas e 37 minutos, Voto em Separado de autoria do Senador Pedro Taques que conclui pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade e contrariedade ao ordenamento jurídico nacional, restando prejudicadas ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 28/03/2012
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário o recebimento de recursos no sentido da apreciação, pelo Plenário, das Emendas nºs 10, 22, 23 e 29. (Re... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 2/2012
- Data:
- 10/04/2012
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 485 de 10/04/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 31/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 356 a 370).... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 2/2012
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
31/03/2012 | Republicado no DSF Páginas 10414-10415 | A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas ao projeto as Emendas nºs 1 a 33. As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A matéria volta às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, simultaneamente, para exame do Projeto e das emendas. |
29/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 8520-8615 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário o recebimento de recursos no sentido da apreciação, pelo Plenário, das Emendas nºs 10, 22, 23 e 29. (Recursos nºs 3, 4, 5 e 6, de 2012) A seguir, são lidos os seguintes Pareceres: - nº 222, de 2012-CAS, relator Senador José Pimentel, favorável ao projeto com uma emenda de redação-CAS (Emenda nº 34) e contrário às Emendas nºs 1 a 33, apresentadas no prazo único; - nº 223, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos propostos pela CAS; e - nº 224, de 2012-CCJ, relator Senado José Pimentel, favorável, nos termos propostos pelas CAS e CAE. É lido e rejeitado, contra os votos do DEM, PSOL e PSDB, o Requerimento nº 226, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador José Agripino, solicitando que a Emenda nº 10 seja submetida a voto; após usarem da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel (Relator), Walter Pinheiro e José Agripino. São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 227, 228 e 229, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador José Agripino, solicitando que as Emendas nºs 22, 23 e 29, respectivamente, sejam submetidas a voto. Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Roberto Requião, Lúcia Vânia, Cássio Cunha Lima, Jorge Viana e Mário Couto. Aprovados o projeto e a Emenda nº 34-CAS/CAE/CCJ, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 225, de 2012-CDIR) À sanção. |
13/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 6047-6092 | A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas ao projeto as Emendas nºs 1 a 33. As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A matéria volta às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, simultaneamente, para exame do Projeto e das emendas. |
03/03/2012 | Publicado no DSF Páginas 4733-4776 | Leitura. A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno. A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senadoras e aos Senadores, na forma regimental. A presente autuação vai à Comissão de Assuntos Sociais. |
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLC 2/2012 | Senador Sergio Souza (MDB/PR) | CAS | 07/03/2012 | ||
EMENDA 2 - PLC 2/2012 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | CAS | 09/03/2012 | ||
EMENDA 3 - PLC 2/2012 | Senador Pedro Taques (PDT/MT) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 4 - PLC 2/2012 | Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) | CAS | 09/03/2012 | ||
EMENDA 5 - PLC 2/2012 | Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR) | CAS | 09/03/2012 | ||
EMENDA 6 - PLC 2/2012 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 7 - PLC 2/2012 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 8 - PLC 2/2012 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 9 - PLC 2/2012 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 10 - PLC 2/2012 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 11 - PLC 2/2012 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 12 - PLC 2/2012 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 13 - PLC 2/2012 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 14 - PLC 2/2012 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 15 - PLC 2/2012 | Senador Demóstenes Torres (DEM/GO) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 16 - PLC 2/2012 | Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) | CAS | 09/03/2012 | ||
EMENDA 17 - PLC 2/2012 | Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) | CAS | 09/03/2012 | ||
EMENDA 18 - PLC 2/2012 | Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) | CAS | 09/03/2012 | ||
EMENDA 19 - PLC 2/2012 | Senador Alvaro Dias (PSDB/PR) | CAS | 09/03/2012 | ||
EMENDA 20 - PLC 2/2012 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 21 - PLC 2/2012 | Senador Armando Monteiro (PTB/PE) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 22 - PLC 2/2012 | Senador Ciro Nogueira (PP/PI) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 23 - PLC 2/2012 | Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) | CAS | 09/03/2012 | ||
EMENDA 24 - PLC 2/2012 | Senador Cristovam Buarque (PDT/DF) | CAS | 09/03/2012 | ||
EMENDA 25 - PLC 2/2012 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 26 - PLC 2/2012 | Senador Francisco Dornelles (PP/RJ) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 27 - PLC 2/2012 | Senador Pedro Simon (MDB/RS) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 28 - PLC 2/2012 | Senador Pedro Simon (MDB/RS) | CAS | 08/03/2012 | ||
EMENDA 29 - PLC 2/2012 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CAS | 09/03/2012 | ||
EMENDA 30 - PLC 2/2012 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CAS | 09/03/2012 | ||
EMENDA 31 - PLC 2/2012 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CAS | 09/03/2012 | ||
EMENDA 32 - PLC 2/2012 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CAS | 09/03/2012 | ||
EMENDA 34 - PLC 2/2012 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CAS | 09/03/2012 | ||
EMENDA 1 - PLC 2/2012 | Senador Pedro Taques (PDT/MT) | CCJ | 28/03/2012 | ||
EMENDA 2 - PLC 2/2012 | Senador Pedro Taques (/) | CCJ | 28/03/2012 |
Total de emendas apresentadas: 35
- Outros Números:
- CN MSG 413/2011
- null MSG 664/2007
- Data de Leitura:
- 02/03/2012
- Despacho:
- 02/03/2012 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Pimentel (encerrado em 27/03/2012 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador José Pimentel (encerrado em 28/03/2012 - Deliberação da matéria)
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Pimentel (encerrado em 28/03/2012 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 02/03/2012 - 28/03/2012: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 05/03/2012 - 09/03/2012: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFORMA PREVIDENCIÁRIA, CRIAÇÃO, ENTIDADE FECHADA, FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, CONTRAPARTIDA, PATROCINADOR, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, BENEFICIÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, CARGO EFETIVO, INCLUSÃO, MEMBROS, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, (TCU), PARTICIPAÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, PERCENTUAL, REMUNERAÇÃO, DATA, INGRESSO, OPÇÃO, PRAZO DETERMINADO, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, FUNDO DE PENSÃO, EQUIPARAÇÃO, LIMITE MÁXIMO, PAGAMENTO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, GARANTIA, SERVIDOR, OPTANTE, ANTERIORIDADE, IMPLANTAÇÃO, CÁLCULO, DIFERENÇA, MÉDIA ARITMÉTICA, FATOR DE CONVERSÃO, ATUALIZAÇÃO, (IPCA), TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA, IMPOSTO DE RENDA, ADESÃO, ESTADOS, (DF), MUNICÍPIOS, CRITÉRIOS, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, MEMBROS, CONSELHO DELIBERATIVO, DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA FINANCEIRA, EMPRESA PÚBLICA, CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, EMPRESA, ADMINISTRADOR, RECURSOS FINANCEIROS, PARECER, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, APLICAÇÃO, FUNDOS DE INVESTIMENTO, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, ÓRGÃO REGULADOR, PREVIDÊNCIA PRIVADA.
- Observações:
- (RECURSO 00003 2012, 00004 2012, 00005 2012, 00006 2012, DE AUTORIA DO SEN JOSÉ AGRIPINO E OUTROS).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 28/03/2012 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto com a Emenda nº 34-CAS/CAE/CCJ, de redação. A matéria vai à sanção. )
- 1ª autuação
- 15/10/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 1ª autuação
- 08/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Arquivo.
- 1ª autuação
- 01/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 13/2012.
- 1ª autuação
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 1ª autuação
- 09/05/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Devolvida à SCLCN.
- 1ª autuação
- 09/05/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Encaminhada à SGM, conforme solicitação, a 1ª Autuação - CAS.
- 1ª autuação
- 16/01/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data, a 1ª Autuação - CAS, a 2ª Autuação - CAE e a 3ª Autuação - CCJ do presente projeto.
- 1ª autuação
- 15/01/2013
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF, VIA PETIÇÃO ELETRÔNICA, ATRAVÉS OF.001/13-PRESID/ADVOSF. ADIN 4863.
- 1ª autuação
- 21/12/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À ADVOSF, para manifestar-se acerca do Ofício nº 9.613/2012, do STF (ADI nº 4.863).
Encaminhados: processado principal e mais dois volumes.
- 1ª autuação
- 01/06/2012
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 13/2012.
- 1ª autuação
- 02/05/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.618 DE 2012. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00150 de 2012).
DOU - 02/05/2012 PÁG. 00002 e 00006.
Sancionada em 30/04/2012.
À SSCLCN.
- 1ª autuação
- 10/04/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 485 de 10/04/12, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 31/12, a Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 356 a 370).
Remessa Ofício SF nº 486 de 10/04/12, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 371). - Autógrafo - PLC 2/2012
- 1ª autuação
- 30/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.343 a 355).
- 1ª autuação
- 30/03/2012
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:30 hs.
- 1ª autuação
- 28/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Anunciada a matéria, a Presidência comunica ao Plenário o recebimento de recursos no sentido da apreciação, pelo Plenário, das Emendas nºs 10, 22, 23 e 29. (Recursos nºs 3, 4, 5 e 6, de 2012)
A seguir, são lidos os seguintes Pareceres:
- nº 222, de 2012-CAS, relator Senador José Pimentel, favorável ao projeto com uma emenda de redação-CAS (Emenda nº 34) e contrário às Emendas nºs 1 a 33, apresentadas no prazo único;
- nº 223, de 2012-CAE, relator Senador José Pimentel, favorável, nos termos propostos pela CAS; e
- nº 224, de 2012-CCJ, relator Senado José Pimentel, favorável, nos termos propostos pelas CAS e CAE.
É lido e rejeitado, contra os votos do DEM, PSOL e PSDB, o Requerimento nº 226, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador José Agripino, solicitando que a Emenda nº 10 seja submetida a voto; após usarem da palavra os Senadores Eduardo Braga, Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, José Pimentel (Relator), Walter Pinheiro e José Agripino.
São lidos e rejeitados os Requerimentos nºs 227, 228 e 229, de 2012, tendo como primeiro signatário o Senador José Agripino, solicitando que as Emendas nºs 22, 23 e 29, respectivamente, sejam submetidas a voto.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Alvaro Dias, Randolfe Rodrigues, Aníbal Diniz, Humberto Costa, Roberto Requião, Lúcia Vânia, Cássio Cunha Lima, Jorge Viana e Mário Couto.
Aprovados o projeto e a Emenda nº 34-CAS/CAE/CCJ, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 225, de 2012-CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 8520-8615
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 1ª autuação
- 28/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexadas nesta data, às fls. 185 a 330, os documentos originais desentranhados da 2ª e 3ª autuação da presente matéria, contendo, entre outros, os pareceres aprovados pelas Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente.
A partir desta data todas as ações legislativas referentes a esta proposição só serão lançadas neste 1ª autuação.
Aguardando leitura dos pareceres da CAS, CAE e CCJ.
- 1ª autuação
- 28/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 16:50.
- 1ª autuação
- 28/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 1ª autuação
- 28/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, o Senador José Pimentel procede à leitura da Complementação do Relatório oferecendo uma Emenda de Redação e mantendo voto favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 33, apresentadas no prazo regimental.
Não houve manifestação decorrente do pedido de Vista.
Durante a discussão, fizeram uso da palavra os Senadores Casildo Maldaner, Rodrigo Rollemberg, Paulo Davim, Eduardo Braga, Mozarildo Cavalcanti, Wellington Dias, Renan Calheiros, Eduardo Suplicy, Jayme Campos e as Senadoras Ana Amélia, Vanessa Grazziotin e Lúcia Vânia.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o Parecer da CAS favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2012 com a Emenda nº 34, renumerada como Emenda nº 1-CAS; e contrário às Emendas nºs 1 a 33, apresentadas no prazo regimental (Art. 375, I, RISF).
Juntei a Decisão da Comissão e a Assinatura de Parecer às fls. 183 e 184. - Parecer
- 2ª autuação
- 28/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- A partir desta data, todas as ações legislativas referentes à presente matéria só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
************* Retificado em 28/03/2012*************
Foram desentranhadas da presente autuação as fls. 162 a 214, e juntadas à 1º autuação da presente matéria.
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a esta matéria serão lançadas no processado da 1ª autuação.
- 3ª autuação
- 28/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AUTUAÇÃO FINALIZADA
- Ação:
- Foram desentranhadas da presente autuação as fls. 162 a 226, e juntadas à 1º autuação da presente matéria.
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a esta matéria serão lançadas no processado da 1ª autuação.
- 3ª autuação
- 28/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 11ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, são recebidas as Emendas nºs 35 e 36 de iniciativa dos Senadores Pedro Taques, Inácio Arruda e Vanessa Grazziotin, que receberam Parecer contrário.
A Comissão rejeita o Requerimento de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, para a votação em separado da Emenda n° 2. Votam vencidos os Senadores Randolfe Rodrigues, Alvaro Dias e Pedro Taques.
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Pimentel, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 2, de 2012 com a Emenda nº 34, renumerada como Emenda nº 1-CCJ; e contrário às Emendas nºs 1 a 33, 35 e 36.
Votam vencidos os Senadores Pedro Taques e Randolfe Rodrigues.
Fica prejudicado o Voto em Separado do Senador Pedro Taques.
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- Emenda.
- EMENDA 1 - PLC 2/2012
- Emenda.
- 2ª autuação
- 27/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão às 19:57.
- 2ª autuação
- 27/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede a palavra ao Senador Randolfe Rodrigues, para a leitura do Voto em Separado contrário ao Projeto. Anexado ao processado o Voto em Separado às fls. 192A-192J.
Encerrada a discussão, colocado em votação a Comissão rejeita o Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 2, proposto pela Senadora Lídice da Mata. Requerimento anexado à fl. 192K.
Colocado em votação, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CAE, favorável ao Projeto com a Emenda nº 34, remunerada como Emenda nº 1-CAE, e contrário às Emendas nºs 1 a 33. Vota vencida a Senadora Lídice da Mata.
Anexado, às fls. 193-214, Parecer da Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 3ª autuação
- 27/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 10ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Benedito de Lira e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.
- 3ª autuação
- 27/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 8 horas e 37 minutos, Voto em Separado de autoria do Senador Pedro Taques que conclui pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade e contrariedade ao ordenamento jurídico nacional, restando prejudicadas as emendas apresentadas à matéria.
Matéria incluída na Pauta na Comissão. - Voto em Separado
- 1ª autuação
- 26/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 28/03/2012.
- 1ª autuação
- 22/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, Complementação de Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto, pela rejeição das Emendas apresentadas à proposição, e com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 2ª autuação
- 22/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/03/2012.
- 2ª autuação
- 22/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, nesta data, Complementação de Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto, contrário às Emendas nºs 1 a 33, apresentando a Emenda nº 34. Cópia anexada ao processado às fls. 190-192.
- Relatório Legislativo
- 3ª autuação
- 22/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, às 17 horas e 5 minutos, Complementação de Relatório do Senador José Pimentel, com voto favorável ao Projeto, pela rejeição das Emendas apresentadas à proposição, e com uma emenda de redação que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 1ª autuação
- 21/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão de Assuntos Sociais, nesta data, após a leitura do Relatório pelo Relator, Senador José Pimentel, é solicitada Vista pelo Senador Cyro Miranda e outros Senadores.
O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- 2ª autuação
- 21/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 21/3/2012, o Senador Randolfe Rodrigues apresenta Voto em Separado contrário ao Projeto. Cópia anexada ao processado às fls. 180-189.
- Voto em Separado
- 2ª autuação
- 20/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, após a leitura do relatório pelo Relator, é solicitada Vista pelo Senador Randolfe Rodrigues e outros Senadores. O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, concede Vista Coletiva, nos termos regimentais.
- 1ª autuação
- 19/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 21/03/2012.
- 1ª autuação
- 19/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com Relatório favorável ao Projeto e contrário às
Emendas nºs 1 a 33.
Anexado o Relatório às fls. 162 a 179.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 2ª autuação
- 19/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Pimentel, com Relatório favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 1 a 33. Cópia anexada ao processado às fls. 162-179.
- Relatório Legislativo
- 3ª autuação
- 19/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 16h50, o relatório do Senador José Pimentel, com voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, favorável ao Projeto, e pela rejeição das Emendas apresentadas.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 2ª autuação
- 15/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/03/2012.
- 1ª autuação
- 13/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Retorna à CAS, nesta data.
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador José Pimentel.
- 2ª autuação
- 13/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Pimentel Relator da Matéria.
Ao Relator.
- 3ª autuação
- 13/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15 horas e 2 minutos.
Encaminhado ao Relator, Senador José Pimentel para análise do Projeto e das Emendas nºs 1 a 33.
- 1ª autuação
- 12/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas ao projeto as Emendas nºs 1 a 33.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, simultaneamente, para exame do Projeto e das emendas. - Republicado no DSF Páginas 10414-10415
- Publicado no DSF Páginas 6047-6092
- Avulso de emendas
- 1ª autuação
- 12/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntadas, às fls. 97/158, as emendas apresentadas no prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, à presente matéria.
Emendas apresentadas:
Senador – Alvaro Dias – nºs 15,16, 25, 31
Senador – Antonio Carlos Valadares – nº 2
Senador – Armando Monteiro – nºs 14, 24
Senador – Ciro Nogueira – nº 19
Senador – Cristovam Buarque – nºs 12,13
Senador – Demóstenes Torres – nºs 5, 7, 9, 10, 17, 18, 22, 23, 29, 30
Senador – Francisco Dornelles – nºs 21, 27
Senador – Mozarildo Cavalcanti – nºs 4, 6
Senador – Paulo Paim – nºs 11, 20, 26, 32, 33
Senador – Pedro Simon - nºs 8, 28
Senador – Pedro Taques - nº 3
Senador – Sérgio Souza - nº 1
Total – 33 emendas
Matéria encaminhada ao Plenário.
- 1ª autuação
- 12/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, à fl 159, Of. nº 218/2012, original, do Presidente da Câmara dos Deputados.
- 1ª autuação
- 12/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h.
- 1ª autuação
- 12/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A matéria é devolvida pelo Relator, nesta data.
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do artigo 375, I, do RISF.
Foram recebidas, trinta e três (33) Emendas (fls. 96 a 154) da seguinte forma:
- Uma (1) Emenda de autoria do Senador Sérgio Souza
- Duas (2) Emendas de autoria do Senador Francisco Dornelles
- Uma (1) Emenda de autoria do Senador Pedro Taques
- Uma (1) Emenda de autoria do Senador Ciro Nogueira
- Duas (2) Emendas de autoria do Senador Armando Monteiro
- Duas (2) Emendas de autoria do Senador Pedro Simon
- Dez (10) Emendas de autoria do Senador Demóstenes Torres
- Duas (2) Emendas de autoria do Senador Cristovam Buarque
- Duas (2) Emenda de autoria do Senador Mozarildo Cavalcanti
- Quatro (4) Emendas de autoria do Senador Alvaro Dias
- Cinco (5) Emendas de autoria do Senador Paulo Paim
- Uma (1) Emenda de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares
À SCLSF, para publicação das Emendas. - EMENDA 31 - PLC 2/2012
- 2ª autuação
- 12/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas ao projeto as Emendas nºs 1 a 33.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, simultaneamente, para exame do Projeto e das emendas.
- 2ª autuação
- 12/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntadas, às fls. 97/158, as emendas apresentadas no prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, à presente matéria.
Emendas apresentadas:
Senador – Alvaro Dias – nºs 15,16, 25, 31
Senador – Antonio Carlos Valadares – nº 2
Senador – Armando Monteiro – nºs 14, 24
Senador – Ciro Nogueira – nº 19
Senador – Cristovam Buarque – nºs 12,13
Senador – Demóstenes Torres – nºs 5, 7, 9, 10, 17, 18, 22, 23, 29, 30
Senador – Francisco Dornelles – nºs 21, 27
Senador – Mozarildo Cavalcanti – nºs 4, 6
Senador – Paulo Paim – nºs 11, 20, 26, 32, 33
Senador – Pedro Simon - nºs 8, 28
Senador – Pedro Taques - nº 3
Senador – Sérgio Souza - nº 1
Total – 33 emendas
Matéria encaminhada ao Plenário.
- 2ª autuação
- 12/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, à fl 159, cópia do Of. nº 218/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados.
- 2ª autuação
- 12/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h.
- 2ª autuação
- 12/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SCLSF para leitura e publicação das emendas apresentadas perante a Comissão de Assuntos Sociais, de acordo com o art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 3ª autuação
- 12/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas ao projeto as Emendas nºs 1 a 33.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta às Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, simultaneamente, para exame do Projeto e das emendas.
- 3ª autuação
- 12/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntadas, às fls. 97/158, as emendas apresentadas no prazo único previsto no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, à presente matéria.
Emendas apresentadas:
Senador – Alvaro Dias – nºs 15,16, 25, 31
Senador – Antonio Carlos Valadares – nº 2
Senador – Armando Monteiro – nºs 14, 24
Senador – Ciro Nogueira – nº 19
Senador – Cristovam Buarque – nºs 12,13
Senador – Demóstenes Torres – nºs 5, 7, 9, 10, 17, 18, 22, 23, 29, 30
Senador – Francisco Dornelles – nºs 21, 27
Senador – Mozarildo Cavalcanti – nºs 4, 6
Senador – Paulo Paim – nºs 11, 20, 26, 32, 33
Senador – Pedro Simon - nºs 8, 28
Senador – Pedro Taques - nº 3
Senador – Sérgio Souza - nº 1
Total – 33 emendas
Matéria encaminhada ao Plenário.
- 3ª autuação
- 12/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado, à fl 159, cópia do Of. nº 218/2012, do Presidente da Câmara dos Deputados.
- 3ª autuação
- 12/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h.
- 3ª autuação
- 12/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Assuntos Sociais.
À SSCLSF para leitura e publicação das emendas apresentadas perante a Comissão de Assuntos Sociais, de acordo com o art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 1ª autuação
- 07/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Jayme Campos, designa o Senador José Pimentel, Relator do Projeto.
Matéria encaminhada ao Gabinete.
- 3ª autuação
- 07/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador José Pimentel, para emitir relatório.
- 1ª autuação
- 05/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 05/03/2012.
Último dia: 09/03/2012.
- 2ª autuação
- 05/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas, perante a Comissão de Comissão de Assuntos Sociais, conforme estabelecido no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal:
Primeiro dia: 05.03.2012
Último dia: 09.03.2012
As Emendas apresentadas perante a CAS, após publicadas no Diário do Senado Federal, serão apreciadas pelas Comissões constantes do despacho do Presidente do Senado.
- 3ª autuação
- 05/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas, perante a Comissão de Comissão de Assuntos Sociais, conforme estabelecido no art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno do Senado Federal:
Primeiro dia: 05.03.2012
Último dia: 09.03.2012
As Emendas apresentadas perante a CAS, após publicadas no Diário do Senado Federal, serão apreciadas pelas Comissões constantes do despacho do Presidente do Senado.
- 1ª autuação
- 02/03/2012
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido na CAS, nesta data.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relator.
- 1ª autuação
- 02/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senadoras e aos Senadores, na forma regimental.
A presente autuação vai à Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 4733-4776
- Avulso inicial da matéria
- 1ª autuação
- 02/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 85/93, cópia da legislação citada.
- 2ª autuação
- 02/03/2012
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Assuntos Sociais.
- 2ª autuação
- 02/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senadoras e aos Senadores, na forma regimental.
A presente autuação vai à Comissão de Assuntos Econômicos.
- 2ª autuação
- 02/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 85/93, cópia da legislação citada.
- 3ª autuação
- 02/03/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 15h21.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Assuntos Sociais.
- 3ª autuação
- 02/03/2012
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com o art. 375 do Regimento Interno.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Assuntos Sociais; de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, b, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno, findo o qual, sendo apresentadas emendas, as mesmas deverão ser encaminhadas à Secretaria-Geral da Mesa a fim de serem publicadas no Diário do Senado Federal e em avulsos para serem distribuídos às Senadoras e aos Senadores, na forma regimental.
A presente autuação vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 3ª autuação
- 02/03/2012
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 85/93, cópia da legislação citada.
- 1ª autuação
- 01/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 84 (oitenta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
************* Retificado em 02/03/2012*************
No texto da ação: onde se lê: À SSCLSF, leia-se: 3 Autuações ( 1ª - CAS, 2ª - CAE e 3ª - CCJ). À SSCLSF.
- 2ª autuação
- 01/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 84 (oitenta e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
2ª autuação CAE.
- 3ª autuação
- 01/03/2012
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 84 (oitenta e quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
3ª - autuação - CCJ.